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  Lei Ordinária 2.912/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.856/95
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.856/1995 10/07/1995ALTERAQuadro I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.162/2009 02/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.032/2008 24/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.546/2001 23/11/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.944/1996 25/03/1996MENCIONA

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