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  Lei Ordinária 3.672/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AMPLIA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.644/2003 27/03/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.644/2003 27/03/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.475/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.475/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.475/2000 15/12/2000MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária3.475/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.265/1998 26/08/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.265/1998 26/08/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.217/1998 20/02/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.217/1998 20/02/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.217/1998 20/02/1998MENCIONA
Lei Ordinária2.912/1995 01/11/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.912/1995 01/11/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.856/1995 10/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.856/1995 10/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.793/1994 16/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.793/1994 16/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.635/1993 04/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.635/1993 04/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.208/1990 14/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.208/1990 14/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.658/2024 28/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária4.259/2010 23/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.162/2009 02/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.032/2008 24/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária4.032/2008 24/04/2008MENCIONA

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