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  Lei Ordinária 3.475/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E AMPLIA A LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986REVOGAinciso VII, item 3, do parágrafo único, do artigo 6º
Lei Ordinária2.456/1992 02/07/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.265/1998 26/08/1998ALTERAQuadro I - Anexo
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986ALTERAQuadro VI - Anexo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.162/2009 02/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.032/2008 24/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária4.032/2008 24/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.546/2001 23/11/2001MENCIONA

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