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  Lei Ordinária 4.839/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO, CONTEMPLA MEDIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 85/2017
Nº do Processo:   3434
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.655/2016 01/07/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.649/2016 22/06/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.490/2014 27/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.489/2014 27/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.111/2008 10/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.002/2007 26/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.963/2007 25/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.915/2007 19/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.852/2006 02/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.663/2003 30/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.406/1999 21/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.348/1999 08/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.236/1991 13/05/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.127/1997 23/05/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.600/2024 01/03/2024ALTERAAlínea C, do Inciso IV, do Art. 20
Lei Ordinária5.429/2022 16/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.286/2022 28/04/2022ALTERAInciso IX do Art. 22
Lei Ordinária5.104/2020 06/11/2020ALTERAInciso IV do Art. 20
Lei Ordinária5.100/2020 03/11/2020ALTERAInciso IV do Art. 20

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