Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DOS ÔNIBUS, QUE INTEGRAM O TRANSPORTE URBANO DE GUARATINGUETÁ – TUG, AOS IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2016