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  Lei Ordinária 3.348/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.593/1993 09/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.432/1992 02/06/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.721/1983 08/07/1983REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.111/2008 10/12/2008INCLUIParágrafo 3º ao Artigo 2º
Lei Ordinária4.002/2007 26/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.002/2007 26/12/2007MENCIONAArtigos 11 e 15
Lei Ordinária4.002/2007 26/12/2007REVOGAIncisos IX e XI do Artigo 10; Parágrafo 2º do Artigo 17;
Lei Ordinária3.963/2007 25/09/2007INCLUIParágrafo 3º ao Artigo 15
Lei Ordinária3.915/2007 19/03/2007INCLUIParágrafo 6º ao Artigo 6º
Lei Ordinária3.852/2006 02/05/2006ALTERAartigo 8º, § 7ºA
Lei Ordinária3.663/2003 30/06/2003ALTERA§ 5º do artigo 6º
Lei Ordinária3.406/1999 21/12/1999ALTERAInciso III do Artigo 23A

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