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  Lei Ordinária 3.663/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 08 DE JUNHO DE 1999
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2003

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Lei Ordinária3.348/1999 08/06/1999ALTERA§ 5º do artigo 6º

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Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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