Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao inciso IV, do art. 20, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da política nacional de mobilidade urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 22/2020
Nº do Processo:   3434
Ano do Processo:   2007

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de InconstitucionalidadeADIN n° 2277316-76.2020.8.26.000007/07/2021 Tribunal de Justiça do Estado

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018ALTERAInciso IV do Art. 20

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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