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  Lei Ordinária 4.649/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM DAS GESTANTES PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O TRANSPORTE URBANO DE GUARATINGUETÁ – TUG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 23/2016
Nº do Processo:   1179
Ano do Processo:   2016

Autoria

VANTUIR FARIA

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Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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