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  Lei Ordinária 3.963/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA 3°, AO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL N° 3.348 DE 8 DE JUNHO DE 1999, QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.348/1999 08/06/1999INCLUIParágrafo 3º ao Artigo 15

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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