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  Lei Ordinária 5.429/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 172/2022
Nº do Processo:   2985
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.586/2024 31/01/2024ALTERAart.2°
Lei Ordinária5.466/2023 27/04/2023ALTERA

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