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  Lei Ordinária 3.915/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 3.348, DE 08 DE JUNHO DE 1999- TRANSPORTE COLETIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.348/1999 08/06/1999INCLUIParágrafo 6º ao Artigo 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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