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  Lei Ordinária 2.236/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A DISPENSA DO PAGAMENTO DA TARIFA NA FALTA DE TROCO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/05/1991

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Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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