PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Executivo 85/2017

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Data de apresentação 11/12/2017 17:27:55

N° Processo 3434/2007

N° Protocolo 4072/2017

ID 132056

Ementa

Disciplina a organização do Transporte Coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4839/2018

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 36/2018

Histórico da Tramitação _{667 Dia(s), 20 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 10/10/2019	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2018	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/05/2018 16:46:19	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 13 dias, 47 minutos
Complemento da Ação: Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 4839/2018 - Disciplina a organização do Transporte Coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá.

Recebimento: 09/05/2018	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/05/2018 15:58:56	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 585/2018 - Ofício encaminhando a Redação Final do Projeto de Lei Executivo nº 0085-2017.

Recebimento: 26/04/2018	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2018 15:54:30	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Aprovada a Redação Final do Projeto de Lei Executivo nº 0085-2017, por nove votos favoráveis e dois votos contrários.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 2/2018 - Redação Final do Projeto de Lei Executivo nº 00085-2017, que disciplina a organização do Transporte Coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.

Recebimento: 25/04/2018	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 26/04/2018 17:30:54	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Segue o Requerimento de Inserção para incluir no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2018	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2018 16:17:30	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 7 dias, 19 horas
Complemento da Ação: Proposição discutida em Sessão Ordinária, de 24/4/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2018	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 17/04/2018 21:16:10	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2018	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 17/04/2018 19:48:58	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 16 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2018	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 17/04/2018 16:40:56	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2018	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/04/2018 14:20:26	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/03/2018	Fase: Parecer da Comissão de Transporte	Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Envio: 11/04/2018 14:19:46	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 40 dias, 9 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão, sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, manifesta-se favoravelmente à aprovação do presente Projeto de Lei, oportunidade em que o encaminha para o Egrégio Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 38/2018 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Executivo nº 0085-2017)

Recebimento: 02/03/2018	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/03/2018 14:10:34	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2018	Fase: Parecer da Comissão de Finanças	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 02/03/2018 14:10:22	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 28 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 23/2018 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0085-2017)

Recebimento: 21/02/2018	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/02/2018 12:41:37	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2018	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 21/02/2018 12:40:20	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 14 dias, 22 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 8/2018 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ( Projeto de Lei Executivo nº 0085-2017)

Recebimento: 06/02/2018	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/02/2018 13:54:03	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2017	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 06/02/2018 13:53:56	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 55 dias, 19 horas, 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2017	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2017 18:50:59	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 3 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2017	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 12/12/2017 15:24:22	Ação: Incluído no Pequeno Expediente
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2017	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/12/2017 15:20:27	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 75ª Sessão Ordinária, de 12/12/2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2017	Fase: Analisar Proposição	Setor:Departamento Jurídico
Envio: 12/12/2017 15:20:21	Ação: Receber Proposição
Tempo gasto: 21 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Proposição devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, pois que preenchidos os requisitos previstos no artigo 153, incisos III e IV, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2017	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/12/2017 17:29:31	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{667 Dia(s), 20 horas, 34 minuto(s).}

10/10

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

out

2019

09/05

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 13 dias, 47 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 22/05/2018 Lei Ordinária

09/05

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 4 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/05/2018 Oficio Processado

mai

26/04

2ª Discussão e Votação Plenário 12 dias, 22 horas, 23 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 09/05/2018 Redação Final

25/04

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 1 dia, 1 hora, 13 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 26/04/2018

17/04

1ª Discussão Plenário 7 dias, 19 horas, 1 minuto Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 25/04/2018

17/04

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 1 hora, 27 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 17/04/2018

17/04

1ª Discussão Plenário 3 horas, 8 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 17/04/2018

11/04

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 6 dias, 2 horas, 20 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 17/04/2018

11/04

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 11/04/2018

abr

02/03

Parecer da Comissão de Transporte Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor 40 dias, 9 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/04/2018 Parecer

02/03

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 02/03/2018

mar

21/02

Parecer da Comissão de Finanças Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos 9 dias, 1 hora, 28 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 02/03/2018 Parecer

21/02

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo 1 minuto Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 21/02/2018

06/02

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 14 dias, 22 horas, 46 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/02/2018 Parecer

06/02

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 06/02/2018

fev

2018

12/12

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 55 dias, 19 horas, 2 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 06/02/2018

12/12

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 3 horas, 26 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 12/12/2017

12/12

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo 3 minutos Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 12/12/2017

12/12

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 12/12/2017

11/12

Analisar Proposição Departamento Jurídico 21 horas, 50 minutos Receber Proposição Despacho Eletrônico - 12/12/2017

11/12

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 11/12/2017

dez

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

04/05/2018 08:12:48

ORD 36/2018 - Requerimento de Ordem do Dia

JOÃO PITA CANETTIERI

Ofício Processado

Data: 09/05/2018 Oficio Processado N° 585/2018	Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 14/11/2018 Oficio Processado N° 1803/2018	Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Executivo 85/2017

Histórico da Tramitação 667 Dia(s), 20 horas, 34 minuto(s).

Histórico da Tramitação 667 Dia(s), 20 horas, 34 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Ofício Processado

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{667 Dia(s), 20 horas, 34 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{667 Dia(s), 20 horas, 34 minuto(s).}