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  Lei Ordinária 5.556/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, COMPATIBILIZANDO AS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 98/2023
Nº do Processo:   2006
Ano do Processo:   2023

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.645/2024 08/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.644/2024 08/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.643/2024 08/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.642/2024 08/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.641/2024 08/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.636/2024 29/04/2024MENCIONAExercício Financeiro de 2024
Lei Ordinária5.635/2024 29/04/2024MENCIONAExercício Financeiro de 2024
Lei Ordinária5.634/2024 29/04/2024MENCIONAExercício Financeiro de 2024
Lei Ordinária5.633/2024 29/04/2024MENCIONAExercício Financeiro de 2024
Lei Ordinária5.619/2024 10/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.618/2024 10/04/2024MENCIONA

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