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  Lei Ordinária 5.705/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação de Unidade Executora e remanejamento de dotações no valor de R$ 4.730,00 por alteração na estrutura orçamentária realizada pela Lei Municipal n° 5.682, de 02 de setembro de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 100/2024
Nº do Processo:   1498
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.682/2024 02/09/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.556/2023 08/11/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.485/2023 30/06/2023ALTERAanexos
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAanexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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