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  Lei Ordinária 5.676/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 481.374,00 AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 74/2024
Nº do Processo:   1040
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.556/2023 08/11/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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