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  Lei Ordinária 5.698/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 233.574,32 ao orçamento de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 94/2024
Nº do Processo:   1365
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.556/2023 08/11/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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