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  Lei Ordinária 5.683/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 77/2024
Nº do Processo:   1224
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.556/2023 08/11/2023MENCIONAexercício de 2024

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