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  Lei Ordinária 5.699/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.160.000,00 ao orçamento de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 97/2024
Nº do Processo:   1456
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.556/2023 08/11/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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