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  Lei Ordinária 5.702/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 93/2024
Nº do Processo:   1338
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.556/2023 08/11/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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