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  Lei Ordinária 5.679/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 378.163,50 AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 75/2024
Nº do Processo:   1171
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.556/2023 08/11/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária5.485/2023 30/06/2023MENCIONALDO 2024
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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