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  Lei Ordinária 3.783/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS E OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.347/2011 12/12/2011MENCIONA
Lei Complementar33/2011 01/12/2011MENCIONA
Lei Complementar33/2011 01/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.319/2011 06/09/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.293/2011 29/04/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.239/2010 19/08/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.200/2009 18/12/2009ALTERAArtigo 1º ; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e parágrafo único
Lei Ordinária4.183/2009 05/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.150/2009 10/06/2009ALTERAArtigo 1º; Parágrafo Único, do artigo 2º para § 1º e redação; artigo 4º com seu parágrafo único
Lei Ordinária4.150/2009 10/06/2009INCLUI§ 2º, ao artigo 2º
Lei Ordinária4.114/2008 22/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.989/2007 03/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária3.942/2007 10/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária3.941/2007 10/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária3.940/2007 10/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária3.899/2006 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.895/2006 29/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.851/2006 25/04/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.850/2006 25/04/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.849/2006 25/04/2006MENCIONA

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