Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À METALÚRGICA GUARÁ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2007

Remissão Ativa


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Lei Ordinária3.783/2005 03/06/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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