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  Lei Complementar 33/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.783, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.200/2009 18/12/2009REVOGADA TACITAMENTE
Lei Ordinária4.150/2009 10/06/2009REVOGADA TACITAMENTE
Lei Ordinária3.783/2005 03/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.783/2005 03/06/2005MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1999 28/09/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar47/2019 03/07/2019INCLUIParágrafo único ao Art. 12
Lei Complementar38/2015 02/07/2015ALTERAINCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º
Lei Complementar37/2015 15/04/2015ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º
Lei Complementar35/2014 09/05/2014INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º
Lei Complementar34/2012 06/06/2012ALTERA§ 1º, do artigo 5º; Artigo 6º; Artigo 7º, caput; Artigo 9º, caput; Artigo 10, caput; Artigo 11; Artigo 14, inciso I; Artigo 15; Artigo 21; Artigo 22 e o Artigo 23
Lei Ordinária4.365/2012 19/03/2012MENCIONA
Lei Ordinária4.362/2012 12/03/2012MENCIONA

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