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  Lei Ordinária 3.849/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À COLORSOFT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.783/2005 03/06/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.888/2006 13/11/2006ALTERAArtigo 1º

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