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  Lei Ordinária 4.200/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.783, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.150/2009 10/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária3.783/2005 03/06/2005ALTERAArtigo 1º ; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2011 01/12/2011REVOGADA TACITAMENTE

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