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  Lei Ordinária 4.183/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À PH AQUINO TERRAPLENAGEM LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2009

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Lei Ordinária3.783/2005 03/06/2005MENCIONA

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