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  Lei Ordinária 3.941/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À G. L. DE CARVALHO ASSESSORIA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.783/2005 03/06/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.271/2010 17/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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