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  Lei Ordinária 3.940/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À ELOFORT ATACADISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.783/2005 03/06/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.592/2015 17/09/2015ALTERAARTIGO 1º E ARTIGO 3º

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