O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 3.644, de 27 de março de 2003.
Artigo 2º O quadro VI, a que se refere o artigo 9º, Inciso X, da Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, alterado pelas Lei Municipal nº 3.217, de 20 de fevereiro de 1998, artigo 4º e Lei Municipal nº 3.475, de 15 de dezembro de 2000, artigo 4º, passa a ser o quadro anexo da presente Lei
Artigo 3º O quadro V, do artigo 17, § 1º, da Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, passa a ser o quadro anexo da presente Lei.
Artigo 4º O artigo 7º da Lei Municipal nº 1925, de 22 de outubro de 1986, fica acrescido da seguinte redação:
§ 1º São permitidos na Zona Rural, excetuado nas áreas de Proteção aos Mananciais definidas através da Lei Municipal nº 1.704, de 17 de dezembro de 1982, os usos destinados ao desenvolvimento agrícola, pecuário, florestal, agro-industrial, admitindo-se serviços de hospedagem, de turismo, de lazer de pequeno porte, vedados os usos urbanos incompatíveis com a preservação da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos e a degradação do solo, respeitados os limites e restrições da legislação específica, de acordo com Quadro V, anexo e integrante desta Lei.
§ 2º As características de ocupação e aproveitamento das áreas, bem como, as categorias de uso industrial e agro-industrial, permitidos na Zona Rural, são as constantes no quadro a seguir:
|
Zona
de uso |
Coef. Aprov. |
Tx. Ocup. |
Agro-indústria |
|
Rural Remanescente |
2 |
0,25 |
I |
|
Preservação ao uso urbano |
2 |
0,25 |
I 1 |
|
Preservação agrícola |
2 |
0,25 |
I 1 e I 2 |
§ 3º Nos núcleos
rurais e ao longo das estradas municipais que se encontram nas zonas Rural
Remanescente, Preservação ao Uso Urbano, Preservação Agrícola, poderão ser
permitidos os usos compatíveis com o uso residencial, atividades de apoio
agrícola e veterinário e serviços de apoio às estradas referidas mediante
prévia aprovação da Secretaria de Planejamento e Coordenação, respeitando o
afastamento de
Artigo 5º O inciso X, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, fica acrescido:
§ 1º Ficam estabelecidos a classificação das indústrias, conforme o grau de Risco Ambiental de sua atividade:
Industria I 1: Virtualmente sem risco ambiental, com baixo grau de incomodidade. São os estabelecimentos cujos processos (inclusive os produtivos), submetidos no máximo a métodos primários ou simplificados de controle e tratamento, atingem o limite de incomodidade tolerável pela vizinhança imediata, e não perturbem o repouso noturno da população em sua área de influência.
Industria I 2: Risco ambiental leve, com baixo grau de nocividade e médio grau de incomodidade. São os estabelecimentos cujos processos (inclusive os produtivos), submetidos aos métodos de controle ambiental, não causem incômodos significativos às demais atividades urbanas, sendo aconselhável manter uma distância de uso residencial.
Industria I 3: Risco ambiental moderado, com baixo grau de periculosidade, médio grau de nocividade e elevado grau de incomodidade. São os estabelecimentos, cujos processos (inclusive os produtivos), mesmo submetidos a métodos adequados de controle e tratamento, ainda emitam substâncias e material particulado, em concentrações perceptíveis fora dos limites da propriedade, observada a proteção da saúde pública.
Industria I 4: Risco ambiental médio-alto, com médio grau de periculosidade, elevado grau de nocividade e de incomodidade. São os estabelecimentos, cujo processamento possa liberar, ainda que acidentalmente, substâncias para o meio ambiente em quantidades tais que, mesmo após a adoção de medidas de controle ambiental, resultem em concentrações fora dos limites do estabelecimento, podendo provocar danos ao meio ambiente e saúde pública.
Industria I 5: Risco ambiental alto, com alto grau de periculosidade, nocividade e incomodidade. São os estabelecimentos de grande impacto ambiental ou de extrema periculosidade. (pólo químico).
§ 2º Deverão ser adotadas medidas mitigadoras dos impactos negativos:
a) os níveis de ruído emitidos pela atividade, deverão atender ao disposto na legislação vigente;
b) no caso de emissão de ruídos, fora dos limites da propriedade, deverá ser executado o projeto de isolamento acústico do estabelecimento;
c) na hipótese de equipamentos que produzam “choque” ou vibração, estes deverão ser assentados em bases próprias e adequadas, a fim de evitar incômodos à vizinhança;
d) os motores de refrigeração (câmara fria, freezer, etc.) deverão ser providos de isolamento acústico;
e) as operações mais ruidosas, deverão ser realizadas o mais distante possível das edificações ou lotes vizinhos e em local confinado, obedecidas as normas legais de construção, iluminação e ventilação do Município;
f) na hipótese de operações de solda, estas deverão ser realizadas em local adequado, a fim de impedir que o luzimento provocado por tal atividade afete os setores vizinhos;
g) as operações de lavagem e pulverização de veículos deverão ser realizadas em compartimento fechado;
h) os despejos de óleos, graxas e gorduras, deverão passar por sistema de retenção, antes de serem lançados em rede pública ou corpo d’água;
i) a atividade não poderá emitir material particulado, fora dos limites da propriedade;
j) o processo de pintura por aspersão, deverá ser realizado em compartimento próprio, fechado, provido de sistema de ventilação local exaustora com filtro (“cabine de pintura”);
l) fica proibida a emissão de odores, fora dos limites da propriedade;
m) os resíduos sólidos gerados pela atividade, deverão ter destino adequado, sendo vedado dispô-los a céu aberto ou incinerá-los;
n) a atividade deverá ser licenciada pelo órgão estadual de saneamento ambiental (CETESB);
o) no caso de haver fornos à lenha, estes deverão ser providos de sistema de “cata-fuligem” (nas chaminés);
p) autorização por parte do órgão competente do Ministério do Exército;
q) pátio de carga e descarga de caminhões, e acessos de veículos serão determinados por meio de análise específica da Secretaria de Planejamento e Coordenação;
r) o número de vagas será determinado por meio de análise específica da Secretaria de Planejamento e Coordenação.
§ 3º Os documentos necessários à expedição para Certidões, Atestados, Aprovações, relacionadas à atividade industrial serão exigidos e analisados a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.
Artigo 6º O quadro I anexo à Lei Municipal nº 1.925/86, instituído no artigo 10, alterado pelas Leis Municipais nº 2.208/90, 2.635/93, 2.793/94, 2.856/95, 2.912/95, 3.217/98, 3.265/98 e 3.475/00 passa a vigorar em conformidade com o Quadro I anexo e integrante desta Lei.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2003.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXV. PE17/2003
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
|
QUADRO
V |
|||||||||
|
ZONAS |
USOS |
||||||||
|
|
Urbano (* 1) |
Comércio /
Serviços de apoio ao tráfego rodoviário |
Agrícola /
pecuário/ equino, suíno, ovino cultura / florestal/ |
Minerário |
Ecoturismo,
Serviços de hospedagem , alimentação e lazer de pequeno porte (*3) |
Mata Nativa |
Industria I 1 (*2) |
Industria I 2 (*2) |
Industria I 3
(*2) |
|
PROTEÇÃO
AOS MANANCIAIS |
------------------------------Vide
Lei Municipal n.º 1.704 de dezembro de 1982 ---------------------------- |
||||||||
|
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE |
N |
N |
N |
N |
N |
S |
N |
N |
N |
|
PRESERVAÇÃO
AO USO URBANO |
N |
N |
S |
S |
S |
S |
S |
N |
N |
|
PRESERVAÇÃO
AGRÍCOLA |
N |
N |
S |
N |
S |
S |
S |
S |
N |
|
RURAL
REMANESCENTE |
N |
S |
S |
S |
S |
S |
S |
S |
S |
|
Legenda: S : Uso permitido N : Uso proibido |
|||||||||
|
ITENS |
OBSERVAÇÕES |
||||||||
|
* 1 |
Uso Urbano – usos constantes no artigo 9 º |
||||||||
|
* 2 |
· Permitidas
industrias, em áreas menores que · Não serão permitidas
atividades previstas no anexo I da Resolução CONAMA
n.º 237 de 19/12/97 (atividades ou empreendimentos sujeitos ao Licenciamento
Ambiental). |
||||||||
|
*3 |
· Mediante
a adoção de métodos e técnicas conservacionistas do solo e das águas; · Vedados
os usos urbanos incompatíveis com a preservação da qualidade e quantidade dos
recursos hídricos e a degradação do solo, respeitando os limites e restrições
da legislação específica |
||||||||
|
CLASSIFICAÇÃO DAS
CATEGORIAS INDUSTRIAIS, SEGUNDO PARÂMETROS AMBIENTAIS |
|||||
|
PARÂMETROS |
NÍVEIS |
||||
|
|
I 1 |
I 2 |
I 3 |
I 4 |
I 5 |
|
Área
Construída |
Igual
ou inferior a |
Igual
ou inferior a |
Superior
a |
Superior
a |
Superior
a |
|
Valor
do “W” (*1) |
1,0
– 1,5 |
2,0
- 2,5 |
3,0
- 3,5 |
4,0
– 4,5 – 5,0 |
4,0
– 4,5 – 5,0 |
|
Potencial
poluidor da Atmosfera – Combustão (PPc) (*2) |
Não
utiliza |
Baixo |
Médio
baixo |
Médio |
Médio
alto |
|
Pot. Poluidor da Atmosfera-Mat.
Particulado (PP) (*3) |
Desprezível |
Desprezível |
Baixo |
Médio |
Alto |
|
Gases,
Vapores, Odores (*4) |
Desprezível
(4.1) |
Desprezível
(4.2) |
Pode
eventualmente produzir (intermitente) |
Produz |
Produz |
|
Ruídos
(*5) |
Desprezível
|
Produz |
Produz |
Produz |
Produz |
|
Vibrações
(*6) |
Não
Produz |
Não
Produz |
Não
Produz |
Sensíveis,
no máximo nos limites do lote |
Sensíveis,
no máximo nos limites do lote |
|
Efluentes
líquidos industriais (*7) |
Não
Produz |
Produz
(7.1) |
Produz
|
Produz |
Produz |
|
Resíduos
Sólidos (*8) |
Classe
III |
Classe
III |
Classe
II |
Classe
I (até 800kg/mes) |
Classe
I |
|
Grau
de Periculosidade (*9) |
Virt. Ausente |
Virt. Ausente |
Baixo |
Médio |
Elevado |
|
Grau
de nocividade (*9) |
Virt. Ausente |
Virt. Ausente |
Baixo |
Médio |
Elevado |
|
Grau
de incomodidade (*9) |
Virt. Ausente |
Baixo |
Médio |
Elevado |
Elevado |
|
OBS: ( * ) Critérios e parâmetros
estabelecidos pelo órgão estadual de controle ambiental |
|||||
|
OBSERVAÇÕES (referente ao Quadro VI, da classificação
das categorias industriais): |
|
(*1)
: “W”- Fator de Complexidade da Fonte de Poluição, conforme Anexo 01, Decreto
Estadual n.º 47.397/2002. |
|
(*2)
: Obedecidas as exigências legais do órgão estadual de controle ambiental. |
|
(*3) : Obedecidas
as exigências legais do órgão estadual de controle ambiental. Potencial
Poluidor da Atmosfera - PP - Material particulado inerte, calculado conforme
Método II, desenvolvido pela CETESB para integrar a proposta de
regulamentação da Lei Estadual n° 5.597/87. |
|
(*4) : Obedecidas
as exigências legais do órgão ambiental de controle ambiental. (4.1):Não admitido as operações de
pintura realizadas por aspersão. (4.2):Admitido somente aqueles
oriundos de processos de pintura de superfícies, realizadas com baixa freqüência, atendidas as exigências legais. |
|
(*5) : Obedecidas
as exigências legais do órgão estadual de controle ambiental. |
|
(*6)
: Obedecidas as exigências legais do órgão estadual de controle ambiental.. |
|
(*7) : Obedecidas
as exigências legais do órgão estadual de controle ambiental. . (7.1): Os efluentes líquidos
industriais devem ser compatíveis com o lançamento em rede coletora de
esgotos, admitido no máximo, tratamento preliminar (tais como a remoção de
sólidos grosseiros, de gorduras, de areia). |
|
(*8)
: Conforme NBR 10.004 – Resíduos Sólidos -
Classificação - ABNT. |
|
( *9) : Conforme
Lei Estadual n.º 5.597, de 06/02/1987,
artigo 6º: Periculosidade: ·
Grau Elevado: com riscos de desastres ecológicos ou
grandes impactos ambientais sobre uma região; ·
Grau Médio: provocando grandes efeitos não
minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e
tratamento de efluentes; ·
Baixo Grau: produzindo efeitos minimizáveis pela
aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes. Nocividade: ·
Grau Elevado: pela vibração e ruídos fora dos limites
do estabelecimento; ·
Grau Médio: em razão da exalação de odores e material
particulado; ·
Baixo Grau: em razão dos efluentes hídricos e
atmosféricos. Incomodidade: ·
Grau Elevado: em razão do grande porte, em função do
qual resulta intensa movimentação de pessoal e tráfego; ·
Grau Médio: apresenta movimentação tolerável de pessoal,
tráfego, efluentes e ruídos; ·
Grau Baixo: com efeitos inócuos , independente do
porte, compatível com outros usos urbanos. |
|
Lei Municipal nº
3.672, de 29 de setembro de 2.003 |
||||||||||
QUADRO
I
|
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ITENS |
ZONA |
USOS PERMITIDOS |
ÁREA MÍNIMA(m²) |
FRENTE MÍNIMA(m) |
RECUO MÍNIMO(m) |
TAXA DE OCUP. % |
COEF. DE APROV. |
Nº DE PAV |
||
|
FRENTE |
FUNDOS |
LATERAL |
||||||||
|
|
||||||||||
|
I |
Centro Principal |
R1a, CS1, CS3,
I1, R2 |
150,00 |
5,00 |
2,00 |
( * ) |
( * ) |
0,80 |
2,00 |
0 |
|
R1a, CS1, CS3,
I1, R2 |
300,00 |
10,00 |
2,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
||
|
R1a |
600,00 |
15,00 |
2,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
4,00 |
0 |
||
|
CS1, CS3, I1,
R2 |
600,00 |
15,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
4,00 |
8 |
||
|
|
||||||||||
|
II |
Residencial de alta
densidade (*6) |
R1a, CS3, I1,
CS1 |
150,00 |
5,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
|
R2, CS2 |
300,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
R2 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
4,00 |
8 |
||
|
|
||||||||||
|
III |
Residencial de
média densidade (*6) |
R1a, R1b, I1,
CS1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
|
R2 |
300,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
R2 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
4,00 |
8 |
||
|
R3 |
10.000,00 |
30,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
0 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
IV |
Residencial de
baixa densidade (*6) |
R1a, R1b, CS1,
CS4 (*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
2,00 |
0 |
|
R2, CS2, CS4, I2-1 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,60 |
2,00 |
0 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
V
|
Estritamente
residencial |
R1a |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
1,50 |
2 |
|
|
||||||||||
|
VI |
De interesse
turístico |
R1a, R1b, CS1,
CS3 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
2,00 |
0 |
|
R2, CS2 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,60 |
2,00 |
0 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VII |
Industrial
Engenheiro Neiva |
CS1, CS4 (*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
1,00 |
0 |
|
CS4, CS5, I2-1,
I2-2, I3-1, I3-2, I4-1, I4-2 |
1.000,00 |
20,00 |
15,00 |
4,00 |
4,00 |
0,70 |
1,00 |
0 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VIII |
Industrial Potim |
Suprimido em função
da Lei nº 7.664 de 30/12/91, publicada no diário oficial do Estado Seção 1,
São Paulo, 101 (247) de 31/12/91 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
IX |
Institucional |
CS1, R1a, R2 |
1.000,00 |
20,00 |
10,00 |
4,00 |
4,00 |
0,70 |
1,00 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lei Municipal nº 3.672, de 29 de setembro de 2.003 |
||||||||||
QUADRO
I
|
||||||||||
|
|
||||||||||
|
ITENS |
ZONA |
USOS PERMITIDOS |
ÁREA MÍNIMA(m²) |
FRENTE MÍNIMA(m) |
RECUO MÍNIMO(m) |
TAXA DE OCUP. % |
COEF. DE APROV. |
Nº DE PAV |
||
|
FRENTE |
FUNDOS |
LATERAL |
||||||||
|
|
||||||||||
|
X |
Comércio e serviços
de grande porte |
R1a, R1b, CS1,
CS4, (*8) |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
|
|
|
R2, CS2, CS3, CS4,
I1, I2-1 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XI
|
Especial |
R1a |
300,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
1,50 |
0 |
|
|
|
R3 |
10.000,00 |
50,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
0,30 |
0,30 |
0 |
|
|
||||||||||
XII
|
Corredores
|
|||||||||
|
Corredor tipo A |
CS1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,80 |
4,00 |
0 |
|
|
R1a, CS3, CS4
(*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
CS2 |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
R2, CS4 |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
Corredor tipo
B (*10
) |
CS1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,80 |
4,00 |
0 |
|
|
R1a, CS3, CS4
(*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
CS2 |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
R2, CS4, CS5 (*4) |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
Corredor tipo C |
CS1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,80 |
4,00 |
0 |
|
|
R1a, CS3, CS4
(*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
CS2 |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
R2, CS4, CS5 (*4) |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
I2-1, I2-2 |
1.000,00 |
20,00 |
(*1) |
3,00 |
3,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
Corredor tipo D |
CS1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,80 |
4,00 |
0 |
|
|
R1a, CS4 (*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
CS2, CS4, CS5
(*4), I2-1, I2-2, I3-1, I3-2, I4-1,
I4-2 |
1.000,00 |
20,00 |
(*1) |
3,00 |
3,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||
|
Corredor tipo E |
R1a |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
1,50 |
3 |
|
|
CS1 (*5) |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
3 |
||
|
R2 |
300,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
3 |
||
|
R2 |
600,00 |
20,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
4,00 |
0 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lei Municipal nº
3.672, de 29 de setembro de 2.003 |
||||||||||
|
QUADRO I |
||||||||||
|
|
||||||||||
|
ITENS |
ZONA |
USOS PERMITIDOS |
ÁREA MÍNIMA(m²) |
FRENTE MÍNIMA(m) |
RECUO MÍNIMO(m) |
TAXA DE OCUP. % |
COEF. DE APROV. |
Nº DE PAV |
||
|
FRENTE |
FUNDOS |
LATERAL |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XIII |
Industrial Praia
Grande |
CS1, I1 |
1.000,00 |
50,00 |
15,00 |
4,00 |
4,00 |
0,60 |
1,00 |
0 |
|
|
|
I2-1, I3-1,
I4-1 |
5.000,00 |
100,00 |
15,00 |
5,00 |
4,00 |
0,50 |
1,00 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XIV |
Aduaneira |
A (*7) |
2.000,00 |
30,00 |
15,00 |
5,00 |
( * ) |
0,50 |
2,00 |
0 |
|
|
|
B (*7) |
4.000,00 |
50,00 |
15,00 |
5,00 |
( * ) |
0,60 |
3,00 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XV |
Industrial São
Dimas |
CS1, CS4
(*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
1,00 |
0 |
|
|
|
CS4, CS5, I2-1,
I2-2, I3-1, I3-2, I4-1, I4-2 |
1.000,00 |
20,00 |
15,00 |
4,00 |
4,00 |
0,70 |
1,00 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XVI |
REVOGADO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XVII |
Residencial e serviços
de pequeno porte |
R1a |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
1,50 |
3 |
|
|
CS1 (*9) |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
1,50 |
3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XVIII |
Residencial e
serviços de grande porte |
R1a, R1b, CS1,
CS4 (*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
2,00 |
0 |
|
|
|
I2-1, CS4 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,60 |
2,00 |
0 |
|
|
|
I2-2, I3-1,
I3-2, I4-1, I4-2 |
1.000,00 |
20,00 |
15,00 |
4,00 |
4,00 |
0,70 |
1,00 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XIX
|
Industrial Basf |
I5 |
60.000,00 |
100,00 |
15,00 |
15,00 |
15,00 |
0,50 |
1,00 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lei Municipal nº 3.672, de 29 de setembro de 2.003
QUADRO
I
|
||||||
|
|
||||||
|
CORREDORES COMERCIAIS |
RECUOS OBRIGATÓRIOS |
|||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Corredor Tipo A |
R. Alberto Barbeta (entre a Av. João Pessoa e o limite norte do Lot. Jd. do Vale II) |
|
XO |
|
|
|
|
R. Alexandre
Fleming |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Comandante
Salgado |
|
XO |
|
|
|
|
|
R: dos Juritis |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Martim Cabral |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Pires Barbosa |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Raul Pompéia |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. São Vicente de
Paula (lado par) |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Visconde de
Guaratinguetá |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Rangel de
Camargo |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Rosinha Filippo |
|
XO |
|
|
|
|
|
Estrada Municipal GTG 350 (dentro do perímetro urbano do bairro da Rocinha) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Praça Brito Broca |
|
XO |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Corredor Tipo B |
R. Antonio da Cunha
(antiga Av. Contorno Oeste – Beira Rio I) |
|
XO |
|
|
|
|
R. José Pereira
Cruz (antiga Av. 02 – Jd do ValeI) |
|
XO |
|
|
|
|
|
R: sem denominação (compreende
prolongamento da Av. Contorno Oeste – Pq. do Sol) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Agenor Pires da
Fonseca (Jardim do Vale) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Contorno
Norte (Jardim Esperança) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Integração (desde
seu início até o córrego existente que faz divisa entre ZIII-10
e ZVII-3) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. João Pessoa |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Juscelino
Kubitschek de Oliveira |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Ministro
Salgado Filho |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Nossa Senhora
de Fátima |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Padroeira do
Brasil |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Prof. João
Rodrigues de Alckmin (antiga Av. Contorno Leste) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Rui Barbosa |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Santos Dumont |
|
XO |
|
|
|
|
|
Rod. Paulo Virgílio
(dentro do perímetro urbano) |
|
|
|
XO |
|
|
|
Lei Municipal nº
3.672, de 29 de setembro de 2.003 |
||||||
QUADRO
I
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CORREDORES COMERCIAIS |
RECUOS
OBRIGATÓRIOS
|
|||||
|
|
|
|
|
|
||
Corredor Tipo C
|
Estrada
Guaratinguetá 454 – Cidade – Potim (dentro da zona
urbana e expansão urbana) |
XO |
|
|
|
|
|
Estrada
Guaratinguetá 452 – Cidade - Potim |
|
|
|
XO |
|
|
|
|
||||||
|
Corredor Tipo D |
Av: Basf |
|
XO |
|
|
|
|
R: sem denominação
(compreende o trecho entre o início da Av. Basf até a Av. Integração) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Marginais da
Rodovia Presidente Dutra |
|
XO |
|
|
|
|
|
Rod. Washington Luiz
(entre a Rodovia Presidente Dutra e o córrego Paturi) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Rod.
Washington Luiz (entre o córrego Paturi e a divisa com Lorena) |
|
|
|
XO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Corredor Tipo E |
R. Cândido Dinamarco |
|
XO |
|
|
|
|
Av. Carlos Rebelo
Júnior |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Ministro Urbano
Marcondes |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Monte Castelo |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Presidente
Vargas (lado ímpar) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Lei Municipal nº
3.672, de 29 de setembro de 2.003 |
|||
|
|
|
QUADRO I |
|
|
|
|
|
|
|
ITENS |
OBSERVAÇÕES |
||
|
* |
Recuo determinado
pelo Código de Obras em vigor e/ou pelo Código Sanitário do Estado de São
Paulo |
||
|
*1 |
Vide Quadro III |
||
|
*2 |
Normas para
Conjuntos Habitacionais |
||
|
*3 |
Inclusive o pavimento
térreo |
||
|
*4 |
Exceto alínea
b |
||
|
*5 |
Restrito a: |
Comércio de roupas,
calçados, brinquedos e similares; |
|
|
Restaurantes,
lanchonetes, sorveterias, padarias, rotisserias, bufets, empórios e similares; |
|||
|
Institutos de
beleza; |
|||
|
Escritórios/Consultórios
de prestação de serviços; |
|||
|
Academias de
Ginástica e dança; |
|||
|
Escolas, creches e
similares; |
|||
|
Casas de vídeo,
disco, diversão eletrônica e lotéricas; |
|||
|
Instituições
beneficentes/filantrópicas; |
|||
|
Comércio e prestação
de serviços na área de informática; |
|||
|
Repartições
públicas/autarquias; |
|||
|
Drogarias,
farmácias, perfumarias e similares; |
|||
|
Papelarias,
livrarias e similares; |
|||
|
Comércio de móveis,
decorações e similares; |
|||
|
*6 |
As edificações a serem
construídas nessas zonas deverão obedecer à legislação vigente no tocante ao
gabarito de altura do Ministério de Aeronáutica |
||
|
*7 |
Restrito a: |
A - Postos de
abastecimento de combustíveis (com ou sem hospedaria) e serviços de apoio ao tráfego
rodoviário (com ou sem hospedaria) |
|
|
|
B -
Estabelecimentos de comércio atacadista: Armazéns Gerais (depósitos); |
||
|
|
Centrais de compras; |
||
|
|
Entrepostos
aduaneiros. |
||
|
*8 |
CS4 - Alínea d: “Estabelecimentos que utilizam máquinas
ou utensílios ruidosos (oficinas de veículos motorizados e/ou serviços de
funilaria, serralheria, etc.)”. |
||
|
*9 |
Restrito a: |
Consultórios e
escritórios; |
|
|
|
Clínicas médicas; |
||
|
|
Institutos de
beleza. |
||
|
*10 |
Exceto Motel |
||