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  Lei Ordinária 5.117/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 63/2020
Nº do Processo:   2655
Ano do Processo:   2020

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.081/2020 02/07/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021; Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.804/2017 13/12/2017MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo910/2024 30/04/2024MENCIONAExercício Financeiro de 2021
Lei Ordinária5.406/2022 25/11/2022MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária5.405/2022 25/11/2022MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária5.240/2021 13/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária5.236/2021 01/12/2021MENCIONAExercício de 2021
Lei Ordinária5.196/2021 17/09/2021MENCIONAOrçamento atual
Lei Ordinária5.162/2021 17/06/2021MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária5.149/2021 17/05/2021MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021
Lei Ordinária5.126/2021 18/03/2021MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021.
Lei Ordinária5.125/2021 12/03/2021MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021

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