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  Lei Ordinária 5.240/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "SELO EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO" NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 45/2021
Nº do Processo:   3004
Ano do Processo:   2021

Autoria

ARILSON SANTOS

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Lei Ordinária5.117/2020 26/11/2020MENCIONAOrçamento vigente

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