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  Lei Ordinária 5.126/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2021
Nº do Processo:   2655
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária5.117/2020 26/11/2020MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021.

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