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  Lei Ordinária 5.162/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2021
Nº do Processo:   1248
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.117/2020 26/11/2020MENCIONAexercício de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.413/2022 30/11/2022ALTERAanexos V e VI
Lei Ordinária5.412/2022 30/11/2022ALTERAanexos V e VI
Lei Ordinária5.278/2022 29/03/2022ALTERAAnexo VI da LDO de 2022
Lei Ordinária5.249/2022 03/02/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias, 2022
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAAnexo V e VI da LDO 2022
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021INCLUIInciso III ao art. 12
Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022
Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021ALTERAAnexos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

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