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  Lei Ordinária 5.081/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 36/2020
Nº do Processo:   1015
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.021/2019 28/11/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária4.913/2018 27/11/2018MENCIONALei Orçamentária 2019
Lei Ordinária4.804/2017 13/12/2017MENCIONAPPA 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.117/2020 26/11/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021; Diretrizes Orçamentárias

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