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  Lei Ordinária 5.406/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 158/2022
Nº do Processo:   2573
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.117/2020 26/11/2020MENCIONAexercício de 2021

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