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  Lei Ordinária 1.466/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A CONSTITUIÇÃO E AMPLIA OS OBJETIVOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ CODESG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo886/2023 15/06/2023MENCIONAArt. 11
Lei Ordinária5.408/2022 25/11/2022MENCIONA
Decreto Legislativo857/2022 29/08/2022MENCIONAArt. 11
Lei Ordinária5.121/2020 10/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária4.716/2017 16/05/2017MENCIONA
Decreto Legislativo724/2017 11/05/2017MENCIONAcaput do art. 9º
Decreto Legislativo723/2017 09/05/2017MENCIONAcaput do art. 11
Decreto Legislativo685/2015 15/09/2015MENCIONAARTIGO 11, CAPUT
Lei Ordinária4.452/2013 29/08/2013MENCIONA
Decreto Legislativo621/2013 27/06/2013MENCIONA
Decreto Legislativo616/2013 19/03/2013MENCIONACaput do artigo 11

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