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  Lei Complementar 38/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 4/2015
Nº do Processo:   2499
Ano do Processo:   2011

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Lei Complementar33/2011 01/12/2011ALTERAINCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º

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