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  Lei Complementar 35/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2014

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Lei Complementar33/2011 01/12/2011INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º

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