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  Lei Complementar 34/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2012

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Lei Complementar33/2011 01/12/2011ALTERA§ 1º, do artigo 5º; Artigo 6º; Artigo 7º, caput; Artigo 9º, caput; Artigo 10, caput; Artigo 11; Artigo 14, inciso I; Artigo 15; Artigo 21; Artigo 22 e o Artigo 23

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