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  Lei Ordinária 3.566/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.693/2003 04/12/2003MENCIONAOrçamento de 2002
Lei Ordinária3.637/2002 16/12/2002MENCIONAOrçamento de 2002
Decreto Legislativo453/2002 12/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.630/2002 11/11/2002MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo447/2002 29/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.628/2002 28/10/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.627/2002 23/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.620/2002 11/09/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.613/2002 07/08/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.609/2002 28/06/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.607/2002 28/06/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo444/2002 27/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.592/2002 08/05/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo438/2002 07/05/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.585/2002 22/04/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária3.580/2002 03/04/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.571/2002 27/02/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.570/2002 27/02/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.569/2002 27/02/2002MENCIONAOrçamento Vigente

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