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  Decreto Legislativo 447/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.566/2001 19/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo452/2002 28/11/2002REVOGA TOTALMENTE

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