Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP E DA NUMERAÇÃO DAS CASAS, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.566/2001 19/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.