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  Lei Ordinária 3.693/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS À TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2001 E 2002.              
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.566/2001 19/12/2001MENCIONAOrçamento de 2002
Lei Ordinária3.473/2000 13/12/2000MENCIONAOrçamento de 2001
Lei Ordinária3.401/1999 01/12/1999MENCIONAOrçamento de 2000

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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