Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2002

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Lei Ordinária3.566/2001 19/12/2001MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária3.565/2001 19/12/2001MENCIONAPPA 2002/2005

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