Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 608.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2002

Remissão Ativa


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Lei Ordinária3.566/2001 19/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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