LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Lei Ordinária 3.673/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6O, 7O, 8O, 9O, 15, 17, 18, 25, 29 E 30, BEM COMO DE SEUS ANEXOS I, II, V, VI E VII, DA LEI MUNICIPAL 3.426, DE 18 DE ABRIL DE 2000

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/10/2003

Temas

Administração Municipal
Agentes Púbicos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.633/2002	29/11/2002	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	3.426/2000	18/04/2000	MENCIONA
Lei Ordinária	3.426/2000	18/04/2000	MENCIONA	Anexo III
Lei Ordinária	3.426/2000	18/04/2000	ALTERA	artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 15, 17, 18, 25, 29 e 30, e os anexos I, II, V, VI e VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.742/2017	03/07/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	4.163/2009	03/07/2009	MENCIONA	MENCIONAR NA LEI 3.886/2006
Lei Ordinária	3.886/2006	10/11/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	3.885/2006	10/11/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	3.843/2006	21/03/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	3.774/2005	03/02/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	3.704/2004	09/03/2004	MENCIONA

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