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  Lei Ordinária 4.163/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.886, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CUSTEAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE SEUS SERVIDORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/07/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.843/2006 21/03/2006MENCIONAMENCIONAR NA LEI 3.886/2006
Lei Ordinária3.673/2003 01/10/2003MENCIONAMENCIONAR NA LEI 3.886/2006
Lei Ordinária3.886/2006 10/11/2006INCLUIArtigo 3º
Lei Ordinária3.886/2006 10/11/2006EXCLUIPar. Único do art. 1º
Lei Ordinária3.886/2006 10/11/2006ALTERAArtigo 2º; renumeração de artigos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.742/2017 03/07/2017REVOGA TOTALMENTE

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