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  Lei Ordinária 3.843/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3.426, DE 18 DE ABRIL DE 2000, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 3.673, DE 1º DE AGOSTO DE 2003, 3.704, DE 09 DE MARÇO DE 2004 E 3.774, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.827/2005 21/11/2005MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.774/2005 03/02/2005MENCIONA
Lei Ordinária3.704/2004 09/03/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.673/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.426/2000 18/04/2000ALTERAAnexos II e VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.742/2017 03/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.163/2009 03/07/2009MENCIONAMENCIONAR NA LEI 3.886/2006
Lei Ordinária3.886/2006 10/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.885/2006 10/11/2006MENCIONA

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